HC 969135 - DECISAO

HC 969135 - DECISAO

Mesmo diante da fundamentação do decreto prisional, as circunstâncias do caso (crime de furto qualificado sem violência, primariedade das pacientes e quantidade relativamente limitada de elementos de periculosidade apontados) demonstraram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: SANDRA MILENA RAMOS CORTES; Paciente: ALISON ALEXANDRA HUERFANO BUENAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem tão somente para substituir a custódia preventiva das pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MILENA RAMOS CORTES

Paciente

ALISON ALEXANDRA HUERFANO BUENAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mesmo diante da fundamentação do decreto prisional, as circunstâncias do caso (crime de furto qualificado sem violência, primariedade das pacientes e quantidade relativamente limitada de elementos de periculosidade apontados) demonstraram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Concedo a ordem tão somente para substituir a custódia preventiva das pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva das pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.