RHC 206002 - DECISAO

RHC 206002 - DECISAO

Houve prova concreta da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos fáticos (investigação de organização criminosa, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão em flagrante) que evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando as medidas alternativas se mostram inadequadas; assim, nega‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: MIGUEL LINHAIS MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

MIGUEL LINHAIS MOREIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Houve prova concreta da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos fáticos (investigação de organização criminosa, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão em flagrante) que evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando as medidas alternativas se mostram inadequadas; assim, nega‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique‑se