HC 877577 - DECISAO

HC 877577 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva diante das condições favoráveis do paciente (primariedade), da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência na imputação; não há informações sobre descumprimento das medidas cautelares substitutivas nem risco à instrução criminal, e a simples citação por edital não autoriza presumir fuga; assim, ausente o periculum libertatis, a custódia preventiva é desproporcional, devendo ser mantidas medidas cautelares alternativas (ratificação da liminar).

Parties
Paciente: JEFFERSON DOUGLAS DE SOUZA EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida na decisão de e-STJ fls. 469/474.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS DE SOUZA EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Adequação do habeas corpus como instrumento frente a recursos próprios

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva diante das condições favoráveis do paciente (primariedade), da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência na imputação; não há informações sobre descumprimento das medidas cautelares substitutivas nem risco à instrução criminal, e a simples citação por edital não autoriza presumir fuga; assim, ausente o periculum libertatis, a custódia preventiva é desproporcional, devendo ser mantidas medidas cautelares alternativas (ratificação da liminar).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida na decisão de e-STJ fls. 469/474.

Orders

  • Ratificar a liminar deferida na decisão de e-STJ fls. 469/474.
  • Publique-se.