RHC 200782 - DECISAO

RHC 200782 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, e a infração em abstrato comporte pena superior a quatro anos, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; assim, aplicável a regra da excepcionalidade da prisão e da progressividade das restrições pessoais, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOSÉ DANIEL DA CONCEIÇÃO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JOSÉ DANIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão cautelar (periculum libertatis e fundamentação concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, e a infração em abstrato comporte pena superior a quatro anos, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; assim, aplicável a regra da excepcionalidade da prisão e da progressividade das restrições pessoais, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.