RHC 200618 - DECISAO

RHC 200618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e os recorrentes foram pronunciados, aplicando-se a Súmula 21 do STF; não se comprovou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, considerando-se a complexidade do feito, pluralidade de réus, atuação da defesa e efeitos da pandemia; e a prisão preventiva foi adequadamente reavaliada e mantida com base no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da periculosidade concreta dos agentes.

Parties
Paciente: WATSON AFONSO NUNES; Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21 Do STF Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WATSON AFONSO NUNES

Paciente

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STF quando há pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e os recorrentes foram pronunciados, aplicando-se a Súmula 21 do STF; não se comprovou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, considerando-se a complexidade do feito, pluralidade de réus, atuação da defesa e efeitos da pandemia; e a prisão preventiva foi adequadamente reavaliada e mantida com base no art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da periculosidade concreta dos agentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.