RHC 200445 - DECISAO

RHC 200445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade e habitualidade delitiva do paciente, no modus operandi e no risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS ÍCARO TEMPONI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

NICOLAS ÍCARO TEMPONI PACHECO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade e habitualidade delitiva do paciente, no modus operandi e no risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.