HC 964148 - DECISAO

HC 964148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos: o paciente integrou organização criminosa, praticou condutas que resultaram em expressivo prejuízo (valor identificado nos autos), descumpriu medidas cautelares alternativas e permanece foragido; assim, persistem os requisitos do art.312 do CPP e as medidas alternativas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JORDANO FADUL NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato Contra a Administração Pública, Violação De Sigilo Funcional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato Contra a Administração Pública +1 more

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Parties

JORDANO FADUL NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos: o paciente integrou organização criminosa, praticou condutas que resultaram em expressivo prejuízo (valor identificado nos autos), descumpriu medidas cautelares alternativas e permanece foragido; assim, persistem os requisitos do art.312 do CPP e as medidas alternativas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se