HC 961318 - DECISAO

HC 961318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP diante da suposta associação criminosa que utiliza meios digitais, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS GENERINO DE LUCENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificar Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; mantêm-se a segregação cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Associação Criminosa, Estelionato, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Associação Criminosa +2 more

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Parties

VINICIUS GENERINO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificar Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP diante da suposta associação criminosa que utiliza meios digitais, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; mantêm-se a segregação cautelar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente