RHC 206267 - DECISAO

RHC 206267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já havia sido pronunciado e a instrução estava encerrada, circunstância que, em princípio, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 do CPP), não havendo demonstrado retardo abusivo ou desídia estatal passível de relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ sobre pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já havia sido pronunciado e a instrução estava encerrada, circunstância que, em princípio, afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 do CPP), não havendo demonstrado retardo abusivo ou desídia estatal passível de relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.