HC 929967 - DECISAO

HC 929967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, processada a impetração, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e na presença de indícios suficientes, além do paciente estar foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a segregação cautelar conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RARIEL QUEIROZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Foragido Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RARIEL QUEIROZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa entre expedição do mandado e designação de audiência
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, processada a impetração, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e na presença de indícios suficientes, além do paciente estar foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a segregação cautelar conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.