HC 969373 - DECISAO

HC 969373 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, o pedido liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: JOAO MATHEUS DUNIN JULIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Teratologia

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Parties

JOAO MATHEUS DUNIN JULIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal a quo
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, o pedido liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.