HC 969181 - DECISAO

HC 969181 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais se fundamentaram na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente aos Estados Unidos e ocultação de endereço, e por ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: DANILO GURGEL PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DANILO GURGEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos para custódia
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais se fundamentaram na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente aos Estados Unidos e ocultação de endereço, e por ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.