HC 946354 - DECISAO

HC 946354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo, ante a prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordem Pública

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo, ante a prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.