HC 969551 - DECISAO

HC 969551 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, pois a ação policial foi considerada lícita (ingresso franqueado pelo paciente) e houve apreensão de armamento, justificando a decretação da prisão preventiva pela gravidade concreta e histórico de ações penais; assim, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui a instância ordinária para reexame de fatos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR FRANCISCO BORGES DA SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (decisão proferida por Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Súmula 691 Do STF, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio Súmula 691 Do STF Reexame De Matéria Fática

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Parties

HIGOR FRANCISCO BORGES DA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (decisão proferida por Desembargador)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 alegada ilicitude do flagrante decorrente de invasão de domicílio e denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva pela gravidade concreta e antecedentes processuais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, pois a ação policial foi considerada lícita (ingresso franqueado pelo paciente) e houve apreensão de armamento, justificando a decretação da prisão preventiva pela gravidade concreta e histórico de ações penais; assim, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui a instância ordinária para reexame de fatos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.