HC 969541 - DECISAO

HC 969541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência do decreto prisional necessário) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TIAGO CRUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 691/stf, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Súmula 691/stf Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

TIAGO CRUZ FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com base em fatos ocorridos há mais de 12 anos
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência do decreto prisional necessário) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.