HC 968313 - DECISAO

HC 968313 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade e indícios constantes do flagrante e autos policiais, bem como no periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (condução sem habilitação, embriaguez com etilômetro marcando 0,71 mg/L, não prestação de socorro e fuga) e nos antecedentes do paciente, inclusive reincidência; não há prova pré-constituída da imprescindibilidade para cuidados familiares exigida pelo art. 318, III, do CPP, e o direito ao esquecimento não se aplica, razão pela qual medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NILSO LEMES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito Ao Esquecimento Reincidência +3 more

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Parties

NILSO LEMES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade e indícios constantes do flagrante e autos policiais, bem como no periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (condução sem habilitação, embriaguez com etilômetro marcando 0,71 mg/L, não prestação de socorro e fuga) e nos antecedentes do paciente, inclusive reincidência; não há prova pré-constituída da imprescindibilidade para cuidados familiares exigida pelo art. 318, III, do CPP, e o direito ao esquecimento não se aplica, razão pela qual medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se