HC 956725 - DECISAO

HC 956725 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, papel de liderança do paciente na organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, preenchendo os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, questões que demandam reexame probatório e análise de contemporaneidade foram afetas à instância de origem e não são passíveis de revolvimento pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: MÁRCIO MACANHAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

MÁRCIO MACANHAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria perante a via do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, papel de liderança do paciente na organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, preenchendo os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, questões que demandam reexame probatório e análise de contemporaneidade foram afetas à instância de origem e não são passíveis de revolvimento pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se