HC 964730 - DECISAO

HC 964730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em princípio, inadequada como substitutiva de recurso próprio; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento tal que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro e materiais apreendidos, indícios de liderança e outras ações penais), e as alegações sobre irregularidade no mandado de busca demandam dilação probatória e reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ PAULO ARAÚJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de flagrância
  2. 2 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em princípio, inadequada como substitutiva de recurso próprio; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento tal que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro e materiais apreendidos, indícios de liderança e outras ações penais), e as alegações sobre irregularidade no mandado de busca demandam dilação probatória e reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.