HC 968973 - DECISAO

HC 968973 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível e sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional desta Corte, considerou-se incabível o provimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática De Relator
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Preclusão, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Preclusão Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JONAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível e sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional desta Corte, considerou-se incabível o provimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.