HC 968319 - DECISAO

HC 968319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); ademais, o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERNILSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS; Corréu: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Competência Do STJ Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ERNILSON DE OLIVEIRA

Paciente

JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Autoridade Coatora

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da segregação processual
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); ademais, o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.