HC 923856 - DECISAO

HC 923856 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter transitado em julgado a sentença penal e ter sido cumprido o alvará de soltura do paciente, de modo que desapareceu o objeto da impetração.

Parties
Paciente: Jair Paulo Pecker Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença E Cumprimento De Alvará De Soltura
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Lei N. 11.340/06 Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Jair Paulo Pecker Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença E Cumprimento De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 revogação e restabelecimento da prisão preventiva por recurso ministerial
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter transitado em julgado a sentença penal e ter sido cumprido o alvará de soltura do paciente, de modo que desapareceu o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.