HC 969911 - DECISAO

HC 969911 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída do constrangimento alegado impedem a análise da plausibilidade do pedido, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DO PRADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 instrução deficiente por ausência de acórdão e de prova pré-constituída do constrangimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída do constrangimento alegado impedem a análise da plausibilidade do pedido, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.