HC 955578 - DECISAO

HC 955578 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação e absolveu a paciente, determinando a expedição de alvará de soltura em 17/12/2024, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não há mais matéria a ser examinada pelo STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso De Apelação, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso De Apelação Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROSEMEIRE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Manutenção da custódia após condenação e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação e absolveu a paciente, determinando a expedição de alvará de soltura em 17/12/2024, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não há mais matéria a ser examinada pelo STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.