RHC 205091 - DECISAO

RHC 205091 - DECISAO

O recurso é desprovido porque o impetrante não demonstrou que cessaram os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, a omissão da magistrada 'a quo' quanto à manutenção da custódia foi sanada por decisão superveniente que manteve a prisão, e a pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo por conexão com homicídio qualificado e pelo contexto fático-probatório que afasta a tese de mero usuário.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO DONIZETH DE ALCANTARA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso interposto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Homicídio Qualificado, Conexão De Crimes, Fundamentação De Decisões
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Parties

GUSTAVO DONIZETH DE ALCANTARA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração da cessação dos fundamentos da custódia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso é desprovido porque o impetrante não demonstrou que cessaram os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, a omissão da magistrada 'a quo' quanto à manutenção da custódia foi sanada por decisão superveniente que manteve a prisão, e a pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo por conexão com homicídio qualificado e pelo contexto fático-probatório que afasta a tese de mero usuário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso interposto

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto.
  • Intime-se.