HC 968641 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de ofício.
- Parties
- Paciente: KELVIN AGUIAR SILVANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
KELVIN AGUIAR SILVANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da custódia cautelar
- 3 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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