HC 969213 - DECISAO

HC 969213 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda exame no Superior Tribunal diante de indeferimento liminar em instância anterior, não se identificando flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a decisão de origem demonstrou fundamentação quanto à prisão preventiva por indícios de autoria e prova da materialidade (quebra de sigilo bancário e interceptações) e justificou a prisão domiciliar em razão de ser a paciente genitora, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: PATRICIA FRANCO VILELA MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo Bancário, Interceptações Telefônicas, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Quebra De Sigilo Bancário Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

PATRICIA FRANCO VILELA MARQUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar óbice de Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda exame no Superior Tribunal diante de indeferimento liminar em instância anterior, não se identificando flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a decisão de origem demonstrou fundamentação quanto à prisão preventiva por indícios de autoria e prova da materialidade (quebra de sigilo bancário e interceptações) e justificou a prisão domiciliar em razão de ser a paciente genitora, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.