HC 951219 - DECISAO

HC 951219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nem fundamento para revogar a prisão preventiva, porque a custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) a partir da situação de flagrância e dos elementos investigatórios, há risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, o processo é complexo, a instrução foi encerrada e não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52 Do STJ, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52 Do STJ Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nem fundamento para revogar a prisão preventiva, porque a custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) a partir da situação de flagrância e dos elementos investigatórios, há risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, o processo é complexo, a instrução foi encerrada e não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.