RHC 208954 - DECISAO

RHC 208954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de fuga, havendo motivação atual (evasão) que afasta a tese de ausência de contemporaneidade; ademais, a análise sobre eventual nulidade da citação por edital e atos subsequentes demandaria exame probatório aprofundado, inviável na via eleita, não restando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: CÍCERO JOÃO DA LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CÍCERO JOÃO DA LUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de fuga, havendo motivação atual (evasão) que afasta a tese de ausência de contemporaneidade; ademais, a análise sobre eventual nulidade da citação por edital e atos subsequentes demandaria exame probatório aprofundado, inviável na via eleita, não restando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.