HC 969978 - DECISAO

HC 969978 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na ineficácia de medidas alternativas, apontando risco à conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: GILEADE MARINHO ESPINDOLA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

GILEADE MARINHO ESPINDOLA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e reiteração delitiva
  3. 3 eficácia de medidas cautelares e possibilidade de substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na ineficácia de medidas alternativas, apontando risco à conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se