HC 961858 - DECISAO

HC 961858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e a análise das alegações de autoria e excesso de prazo exigiria revolvimento fático-probatório e reexame de provas, inviáveis na via eleita; não restou demonstrado excesso de prazo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS VALENTIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Autoria E Reexame Fático Probatório, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Autoria E Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da parte por ausência de provas de autoria
  3. 3 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e a análise das alegações de autoria e excesso de prazo exigiria revolvimento fático-probatório e reexame de provas, inviáveis na via eleita; não restou demonstrado excesso de prazo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.