HC 935087 - DECISAO

HC 935087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, representação policial, fuga do investigado e gravidade concreta da conduta), o que autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo injustificado diante da complexidade e particularidades do caso; há contemporaneidade da necessidade da medida; e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WARLEY DA SILVA GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

WARLEY DA SILVA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de excessivo prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, representação policial, fuga do investigado e gravidade concreta da conduta), o que autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo injustificado diante da complexidade e particularidades do caso; há contemporaneidade da necessidade da medida; e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.