HC 965204 - DECISAO

HC 965204 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (decreto prisional e acórdão), o que impede o exame das alegações no writ, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

EVERTON BORGES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 falta de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (decreto prisional e acórdão), o que impede o exame das alegações no writ, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se