HC 957940 - DECISAO

HC 957940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em parte pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução da parte impetrante; quanto ao mérito remanescente, negou-se a prisão domiciliar por aplicação do art. 318-A do CPP, uma vez que a imputação envolve crime praticado com violência, hipótese que impede a conversão da preventiva em domiciliar mesmo sendo a paciente genitora de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: MIRIAN MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Criança, Jurisprudência Sobre Conversão Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção À Criança Jurisprudência Sobre Conversão Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (vedação quando o crime envolver violência ou grave ameaça)
  3. 3 insuficiente instrução do writ por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em parte pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução da parte impetrante; quanto ao mérito remanescente, negou-se a prisão domiciliar por aplicação do art. 318-A do CPP, uma vez que a imputação envolve crime praticado com violência, hipótese que impede a conversão da preventiva em domiciliar mesmo sendo a paciente genitora de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.