HC 966002 - DECISAO

HC 966002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos; ausente prova inequívoca de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP e inadmissível o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL ORTIZ ELUF DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

RAPHAEL ORTIZ ELUF DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos; ausente prova inequívoca de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP e inadmissível o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.