HC 966956 - DECISAO

HC 966956 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva; por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos impede o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 deficiente instrução do writ por ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva; por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos impede o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.