HC 964882 - DECISAO

HC 964882 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo; subsidiariamente, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF), havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto à ordem pública e necessidade para a instrução e aplicação da lei, e a contemporaneidade da medida foi justificada; a alegação de paternidade não demonstrou imprescindibilidade para prisão domiciliar, de modo que a manutenção da custódia cautelar mostrou‑se adequada.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva é idônea e devidamente fundamentada
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 Se há contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo; subsidiariamente, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF), havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto à ordem pública e necessidade para a instrução e aplicação da lei, e a contemporaneidade da medida foi justificada; a alegação de paternidade não demonstrou imprescindibilidade para prisão domiciliar, de modo que a manutenção da custódia cautelar mostrou‑se adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegação da ordem de habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.