RHC 208182 - DECISAO

RHC 208182 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com identificação de elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade do agente, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) que autorizam a custódia cautelar, sendo irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do sentenciado.

Parties
Recorrente: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com identificação de elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade do agente, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) que autorizam a custódia cautelar, sendo irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do sentenciado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.