HC 966817 - DECISAO

HC 966817 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) e as questões de contemporaneidade e excesso de prazo demandam juízo de razoabilidade e exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA GORES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FILIPE PEREIRA GORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) e as questões de contemporaneidade e excesso de prazo demandam juízo de razoabilidade e exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.