RHC 206021 - DECISAO

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A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, baseando-se em motivação genérica/abstrata (gravidade do delito e materialidade) insuficiente para justificar a custódia; por isso, determinou-se a soltura do recorrente, com advertências e possibilidade de nova decretação ou imposição de medidas cautelares desde que fundamentadas.

Parties
Recorrente: STHEFANO ARIEL ANDRADE FAGUNDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

STHEFANO ARIEL ANDRADE FAGUNDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Requisito da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência e concretude da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, baseando-se em motivação genérica/abstrata (gravidade do delito e materialidade) insuficiente para justificar a custódia; por isso, determinou-se a soltura do recorrente, com advertências e possibilidade de nova decretação ou imposição de medidas cautelares desde que fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais