HC 966526 - DECISAO

HC 966526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem apresenta fundamentação quanto à garantia da ordem econômica, à existência de movimentação financeira vultosa e ao risco de interferência na instrução, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem apresenta fundamentação quanto à garantia da ordem econômica, à existência de movimentação financeira vultosa e ao risco de interferência na instrução, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.