RHC 208083 - DECISAO

RHC 208083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os autos demonstram que a paciente recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, não havendo elemento novo que invalide a necessidade da prisão preventiva; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é inviável em habeas corpus, e aplica-se a limitação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Recorrente: NOEMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

NOEMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os autos demonstram que a paciente recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, não havendo elemento novo que invalide a necessidade da prisão preventiva; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é inviável em habeas corpus, e aplica-se a limitação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se