HC 966743 - DECISAO

HC 966743 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de medida mandamental de natureza urgente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais aos autos do habeas corpus, notadamente da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de medida mandamental de natureza urgente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.