HC 967951 - DECISAO

HC 967951 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo exame da alegada ilegalidade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.