HC 964900 - DECISAO

HC 964900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pois não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na proteção da vítima diante dos fatos descritos, nos termos do art. 313 do CPP e da Lei Maria da Penha, e questões relativas à intimação por edital não foram debatidas na origem, o que caracteriza supressão de instância.

Parties
Paciente: FAGNER NUNES DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Protetivas Da Lei Maria Da Penha, Intimação Por Edital, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Protetivas Da Lei Maria Da Penha Intimação Por Edital Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FAGNER NUNES DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva em casos de violência doméstica
  3. 3 regularidade da intimação por edital

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pois não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na proteção da vítima diante dos fatos descritos, nos termos do art. 313 do CPP e da Lei Maria da Penha, e questões relativas à intimação por edital não foram debatidas na origem, o que caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada