HC 958806 - DECISAO

HC 958806 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade e na posição de liderança do paciente em organização criminosa, na prova da autoria e da materialidade, no elevado poderio econômico do grupo e no risco de reiteração delitiva, além de não haver alteração das circunstâncias fáticas ocorrida durante a instrução, em conformidade com o art. 312 e o art. 387, §1º do CPP e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Marcos Vinicius Dutra Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade e na posição de liderança do paciente em organização criminosa, na prova da autoria e da materialidade, no elevado poderio econômico do grupo e no risco de reiteração delitiva, além de não haver alteração das circunstâncias fáticas ocorrida durante a instrução, em conformidade com o art. 312 e o art. 387, §1º do CPP e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.