RHC 205152 - DECISAO

RHC 205152 - DECISAO

Acolheu‑se o habeas corpus por entender que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo admissível que o Tribunal de origem agregue motivos não constantes do título prisional; por isso, determinou‑se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia somente se fundamentada concretamente ou da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ROMILSON DIAS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

ROMILSON DIAS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus
  3. 3 suficiência ou insuficiência de elementos de autoria e materialidade para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolheu‑se o habeas corpus por entender que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo admissível que o Tribunal de origem agregue motivos não constantes do título prisional; por isso, determinou‑se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia somente se fundamentada concretamente ou da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura de Romilson Dias Santos, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais