HC 966290 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (identidade com RHC n. 208.789/MG e impugnação ao mesmo acórdão HC n. 4376547-63.2024.8.13.0000), não demonstrando constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do mandamus em detrimento do exame no recurso próprio pendente.
- Parties
- Paciente: ROVILSON TADEU DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROVILSON TADEU DA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva e cassação da fiança
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 proporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (identidade com RHC n. 208.789/MG e impugnação ao mesmo acórdão HC n. 4376547-63.2024.8.13.0000), não demonstrando constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do mandamus em detrimento do exame no recurso próprio pendente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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