RHC 208789 - DECISAO

RHC 208789 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida pois há materialidade e indícios suficientes de autoria, declarações da vítima e depoimento do condutor do flagrante, além de histórico de antecedentes, reincidência e ações penais em andamento que demonstram contumácia delitiva e risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ROVILSON TADEU DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Famílias/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROVILSON TADEU DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão de fiança em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida pois há materialidade e indícios suficientes de autoria, declarações da vítima e depoimento do condutor do flagrante, além de histórico de antecedentes, reincidência e ações penais em andamento que demonstram contumácia delitiva e risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se