HC 927785 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constituiu novo título judicial que substitui o título impugnado na impetração original, impedindo o exame do mérito do habeas corpus voltado ao decreto prisional anterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizasse o exame excepcional de ofício.

Parties: Agravante: JOHN CRISTIAN TERRA RODRIGUES; Órgão Decisório: Vice-Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome: agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOHN CRISTIAN TERRA RODRIGUES

Agravante

Vice-Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
2 possibilidade de exame de ofício da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
3 vedação à inovação da quaestio em agravo regimental ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

Determino a retirada de pauta do feito da sessão virtual com início no dia 12/12/2024 e término em 18/12/2024.
Publique-se.