RHC 208634 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior sem nova causa de pedir, não observando flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública diante da reincidência e maus antecedentes dos pacientes, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: Deivid; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
Deivid
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade do habeas corpus por reiteração
- 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 3 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior sem nova causa de pedir, não observando flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública diante da reincidência e maus antecedentes dos pacientes, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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